Enforcing the right to health in private health systems through Judicialization what can we learn from the scoping review of the cross-national perspective?

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Autores da FMUP

  • Stela Marcos De Almeida Neves Barbas

    Autor

  • Rui Manuel Lopes Nunes

    Autor

Participantes de fora da FMUP

  • Mariot, Evandro Antonio Sbalcheiro

Unidades de investigação

Abstract

Background: Private sector acting in healthcare does not remove the public nature of a health system, nor mitigate the right to health as a human right. Methods: This scoping review aims to answer the question: what factors influence the pattern of lawsuits seeking to enforce the right to health in private healthcare systems? The search was carried out in Pubmed, SciELO, DOAJ and Scopus. Results: Out of 464 articles found, after inclusion and exclusion criteria, 30 articles were included. The survey covered 36 different countries and four main factors were identified. The socioeconomic context, the health system model, the incorporation of the right to health in legislation, and the model of regulation of private health. Conclusions: Understanding these patterns help understanding the difficulties of implementing and guaranteeing universal health. Health systems must be based on responsibility, solidarity, equity, and distributive justice, since the sum of these values generates mutualism. Judicial decision-making regarding to health access must be reasoned on equity and distributive justice, scientific evidence and ethical factors. Even private health systems must be funded in a well-defined ethical platform and social moral valuation.

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Dados da publicação

ISSN/ISSNe:
1872-6054, 0168-8510

Health Policy  Elsevier Ireland Ltd

Tipo:
Article
Páginas:
105096-105096
Link para outro recurso:
www.scopus.com

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Keywords

  • Health `s judicialization; Health systems; Right to health; Universal access to health; Private health coverage

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